AREsp 2491839 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso buscava discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO ALMEIDA ARAUJO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmulas Do STJ, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário Não Cabível
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmulas Do STJ Não Conhecimento De Recurso +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ALMEIDA ARAUJO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais (Tema n.181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de discutir, no recurso extraordinário, decisão que não conheceu recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso buscava discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento deve ser negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 935-949 com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.