AREsp 2547337 - DECISAO

AREsp 2547337 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido implicava rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual falta repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, § 2º E Art. 1.042 Do CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses em que o recurso extraordinário impugna requisitos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o pedido implicava rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, razão pela qual falta repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.