AREsp 2493914 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ajuizada discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Violência Doméstica Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ajuizada discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, sendo também incabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

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