AREsp 2591855 - DECISAO

AREsp 2591855 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o disposto no art. 102, § 3º da Constituição Federal, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui natureza constitucional passível de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negação De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negação De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre não conhecimento/pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o disposto no art. 102, § 3º da Constituição Federal, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui natureza constitucional passível de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.