RMS 71177 - DECISAO

RMS 71177 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, Competência Territorial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Imunidade Tributária Competência Territorial +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial/recurso ordinário e violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando o tema envolve admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)