AREsp 2441736 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita Exceção De Pré Executividade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a questão ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo, assim, o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de justiça gratuita somente quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.