AREsp 2581787 - DECISAO

AREsp 2581787 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Consequências da negativa de seguimento para pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.