AREsp 2413519 - DECISAO
Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais (não atingem repercussão geral), e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser conhecido por falta de repercussão geral, sendo-lhe negado seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso extraordinário sem seguimento (negado seguimento).
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao exame preliminar de repercussão geral
Ratio Decidendi
Aplicando o entendimento do Tema 181 do STF de que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais (não atingem repercussão geral), e com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não pode ser conhecido por falta de repercussão geral, sendo-lhe negado seguimento.
Court Disposition
Recurso extraordinário sem seguimento (negado seguimento).
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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