AREsp 2641741 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria tratada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral que justifique admitir o recurso; ademais, o STJ não conheceu do agravo por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Não conheceu/Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.030 Do CPC
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula N. 182, STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário em face de decisão do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e questões infraconstitucionais
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade e impugnação específica nos recursos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria tratada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral que justifique admitir o recurso; ademais, o STJ não conheceu do agravo por falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Não conheceu/Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.