EAREsp 2482856 - DECISAO

EAREsp 2482856 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 existência de repercussão geral das matérias suscitadas
  3. 3 possibilidade de exame de questões que discutam preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)