AREsp 2615260 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, considerou-se suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; ademais, por versar a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (decisão do STJ de não conhecer do recurso especial), aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria, motivo pelo qual o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 caráter infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, considerou-se suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; ademais, por versar a controvérsia sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (decisão do STJ de não conhecer do recurso especial), aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria, motivo pelo qual o recurso extraordinário não atende ao requisito da repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.