AREsp 2632272 - DECISAO

AREsp 2632272 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas matérias; assim, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral dessas matérias; assim, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo interno.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.