EREsp 2048914 - DECISAO

EREsp 2048914 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (decisão influenciada pela Súmula 7/STJ) a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não estando comprovada repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema N. 181 Do STF, Pensão Por Morte, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 315/stj Tema N. 181 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 315/STJ na inadmissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (decisão influenciada pela Súmula 7/STJ) a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não estando comprovada repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.