AREsp 2439131 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria que o Tema n.181 do STF qualificou como infraconstitucional, ausência de repercussão geral que impede a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negação De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negação De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, matéria que o Tema n.181 do STF qualificou como infraconstitucional, ausência de repercussão geral que impede a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.