AREsp 2439702 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não é cabível agravo contra essa decisão, conforme art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Tema 181 STF, Não Conhecimento De Recurso
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Suspensão Do Prazo Processual Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; ademais, não é cabível agravo contra essa decisão, conforme art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.