EAREsp 1516441 - DECISAO

EAREsp 1516441 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a hipótese versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, tal assunto é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o pedido de admissão do recurso excepcional não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 impossibilidade de interpor agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a hipótese versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, tal assunto é de natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o pedido de admissão do recurso excepcional não merece provimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.