AREsp 2556040 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso de competência do STJ e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o processamento do extraordinário; ademais, o STJ havia aplicado a Súmula 7 por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso de competência do STJ e ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o processamento do extraordinário; ademais, o STJ havia aplicado a Súmula 7 por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.