AREsp 2606175 - DECISAO

AREsp 2606175 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recorrente demandariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autoriza ndo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e porque as alegações do recorrente demandariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autoriza ndo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.