AREsp 2581451 - DECISAO

AREsp 2581451 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181/stf

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a matéria versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão suscitada versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.