AREsp 2616065 - DECISAO

AREsp 2616065 - DECISAO

Em razão da afetação do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) à sistemática da repercussão geral, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma pelo STF, de modo que os autos retornem ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o Tema 1.308, se negue seguimento ao recurso especial se houver coincidência com a orientação do STF ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 331/333 e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308).
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Piso Nacional Do Magistério
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Afetação De Tema Juízo De Retratação Piso Nacional Do Magistério

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do Tema 1.308 pelo STF
  2. 2 se o piso nacional do magistério se aplica apenas a cargos efetivos ou também a contratações temporárias (Tema 1.308, ARE 1.487.739/PE)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) à sistemática da repercussão geral, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma pelo STF, de modo que os autos retornem ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o Tema 1.308, se negue seguimento ao recurso especial se houver coincidência com a orientação do STF ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 331/333 e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 331/333.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308), observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceda ao juízo de...