AREsp 2454884 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e sendo a matéria objeto de recurso relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 — o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: JACQUELINE SALES LARA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

JACQUELINE SALES LARA DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impugnação de decisão de outro tribunal e limites da repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e sendo a matéria objeto de recurso relacionada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 — o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral e deve ter o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.