AREsp 2495881 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria ventilada implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que não tem natureza de repercussão geral (Tema 181 do STF), estando, assim, preenchido o fundamento legal para negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, no caso concreto, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrente em face do art. 93, IX, CF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria ventilada implicaria reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que não tem natureza de repercussão geral (Tema 181 do STF), estando, assim, preenchido o fundamento legal para negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, no caso concreto, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.