EAREsp 1697410 - DECISAO

EAREsp 1697410 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência diante de alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Relevância da decisão do STJ quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior e sua análise pelo STF (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se