AREsp 2629119 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação recursal, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à deficiência da impugnação recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de impugnação recursal, aplicando‑se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.