AREsp 2573185 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada exige discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que, na ausência de repercussão geral reconhecida, o recurso deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo interno, motivo que levou ao não conhecimento do agravo anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada exige discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que, na ausência de repercussão geral reconhecida, o recurso deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo interno, motivo que levou ao não conhecimento do agravo anterior.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se