EAREsp 2292231 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; ademais, embargos de divergência não servem para rediscutir questões técnicas de admissibilidade de recurso especial, nos termos do art. 266 do RISTJ, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF), razão pela qual o recurso extraordinário não preencheu os requisitos de admissibilidade e teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência para discutir regras técnicas de admissibilidade de recurso especial (art. 266, I e II, RISTJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF; ademais, embargos de divergência não servem para rediscutir questões técnicas de admissibilidade de recurso especial, nos termos do art. 266 do RISTJ, e a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal é matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF), razão pela qual o recurso extraordinário não preencheu os requisitos de admissibilidade e teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.