EREsp 1970828 - DECISAO

EREsp 1970828 - DECISAO

Aplicação do Tema n. 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, segundo o qual a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é matéria infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.