AREsp 2626276 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria não possui repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Regimental Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria não possui repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se