AREsp 2686584 - DECISAO

AREsp 2686584 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do não conhecimento, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e não restou demonstrada repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do não conhecimento
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do não conhecimento, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e não restou demonstrada repercussão geral (Tema 181 STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.