AREsp 2326484 - DECISAO

AREsp 2326484 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo; por isso, não se aplica a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Seguimento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727 do STF quando a matéria foi decidida em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo; por isso, não se aplica a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.