AREsp 2608041 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão relativa a pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, não sendo cabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Alegação Sobre O Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento Alegação Sobre O Princípio in Dubio Pro Reo

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão relativa a pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; por ausência de repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, não sendo cabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.