AREsp 2568773 - DECISAO

AREsp 2568773 - DECISAO

A decisão monocrática foi reconsiderada porque a matéria discutida foi afetada pelo tema 1.308 do STF (repercussão geral). Em razão disso, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), aplicando-se, após a publicação, o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente com a orientação do STF ou juízo de retratação se divergente).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Decisão De Prejudicialidade/suspensão
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e, após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Suspensão De Processos Afetados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Suspensão De Processos Afetados

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Decisão De Prejudicialidade/suspensão

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 necessidade de sobrestamento de processos afetados por repercussão geral
  3. 3 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi reconsiderada porque a matéria discutida foi afetada pelo tema 1.308 do STF (repercussão geral). Em razão disso, impõe-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), aplicando-se, após a publicação, o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente com a orientação do STF ou juízo de retratação se divergente).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e, após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 483/486e
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 490/498e