AREsp 2664921 - DECISAO

AREsp 2664921 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.308, e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que a Corte Suprema vier a decidir, a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 563/565 e julgo prejudicada a análise do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento De Recurso, Piso Salarial Do Magistério, Complementação De Remuneração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento De Recurso Piso Salarial Do Magistério Complementação De Remuneração

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema 1.308/STF) sobre recurso especial
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 Necessidade de sobrestamento ou devolução dos autos ao Tribunal de origem para evitar decisões conflitantes com o STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.308, e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que a Corte Suprema vier a decidir, a decisão recorrida foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 563/565 e julgo prejudicada a análise do recurso

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 1.308
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