AREsp 2528368 - DECISAO

AREsp 2528368 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a matéria tratada foi afetada pelo rito da repercussão geral (Tema n. 1.308/STF); em razão disso, impõe-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento se coincidir com a orientação do STF, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica
Direito Processual Civil Repercussão Geral Afetação De Recurso Suspensão De Processos Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.308)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a matéria tratada foi afetada pelo rito da repercussão geral (Tema n. 1.308/STF); em razão disso, impõe-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento se coincidir com a orientação do STF, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1046/1048e
  • PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 1054/1067e