AREsp 2541114 - DECISAO

AREsp 2541114 - DECISAO

Tendo sido admitida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.308/STF), e sendo a questão versada nos autos idêntica à afetada, impõe‑se o sobrestamento do feito e o exercício do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; por isso reconsiderou‑se a decisão monocrática, prejudicando‑se o agravo interno e determinando‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 quanto às providências subsequentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Cpc/2015); Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo
Outcome
Decisão monocrática de fls. 301/303e reconsiderada; Agravo Interno de fls. 309/318 prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE - Tema 1.308/STF, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Piso Salarial Do Magistério Para Servidores Contratados Temporariamente, Juízo De Retratação, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Piso Salarial Do Magistério Para Servidores Contratados Temporariamente Juízo De Retratação Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Cpc/2015); Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e consequências para o processamento de recursos
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo sido admitida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema 1.308/STF), e sendo a questão versada nos autos idêntica à afetada, impõe‑se o sobrestamento do feito e o exercício do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; por isso reconsiderou‑se a decisão monocrática, prejudicando‑se o agravo interno e determinando‑se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 quanto às providências subsequentes.

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 301/303e reconsiderada; Agravo Interno de fls. 309/318 prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE - Tema 1.308/STF, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 301/303e (nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
  • Declara‑se prejudicado o Agravo Interno de fls. 309/318.