REsp 2143877 - DECISAO

REsp 2143877 - DECISAO

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 e em precedentes desta Corte e do STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que firmar a tese em repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), em observância aos princípios da economia processual e da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo sobrestado até a publicação do acórdão do STF que firmar a tese em repercussão geral (Tema n. 1.255 RG).
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Art. 1.037 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Art. 1.037 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repercussão geral (Tema n. 1.255 RG) e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Prevalência dos princípios da economia processual e da sistemática dos precedentes vinculantes na hipótese de tema afetado por repercussão geral

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015 e em precedentes desta Corte e do STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que firmar a tese em repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), em observância aos princípios da economia processual e da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e o processo sobrestado até a publicação do acórdão do STF que firmar a tese em repercussão geral (Tema n. 1.255 RG).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.