AREsp 2541122 - DECISAO

AREsp 2541122 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque a matéria controvertida foi afetada pelo Tema 1.308/STF, impondo o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma, observando-se posteriormente o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 para eventual seguimento ou juízo de retratação.

Parties
Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o Agravo Interno; autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e, após publicação, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Juízo De Retratação, Suspensão De Processo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Repercussão Geral Sobrestamento Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 necessidade de sobrestamento de processos afetados por repercussão geral e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento do juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque a matéria controvertida foi afetada pelo Tema 1.308/STF, impondo o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário paradigma, observando-se posteriormente o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 para eventual seguimento ou juízo de retratação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; prejudicado o Agravo Interno; autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e, após publicação, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 351/354e.
  • Prejudica o Agravo Interno de fls. 360/369e.