AREsp 2541122 - DECISAO

AREsp 2541122 - DECISAO

Por aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e diante da constatação de que a matéria controvertida foi afetada sob o rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF), a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi reconsiderada; é necessário sobrestar o feito e devolver os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e, após sua publicação, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STF ou reexame/juízo de retratação se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão até publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF); após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério Público, Servidores Contratados Temporariamente, Suspensão/afetação De Processos, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Público Servidores Contratados Temporariamente Suspensão/afetação De Processos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos autos em razão de afetação por repercussão geral (Tema 1.308/STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 e diante da constatação de que a matéria controvertida foi afetada sob o rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF), a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial foi reconsiderada; é necessário sobrestar o feito e devolver os autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e, após sua publicação, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidir com a orientação do STF ou reexame/juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção da suspensão até publicação do acórdão do RE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF); após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 351/354e
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 372/381e