AREsp 2616946 - DECISAO

AREsp 2616946 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.308 pelo STF, o STJ decidiu que, em homenagem à economia e efetividade processual e para evitar decisões conflitantes, é conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso tornou-se sem efeito a decisão anterior e foi declarada prejudicada a análise do recurso no STJ, determinando a devolução dos autos.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julga Prejudicada a Análise Do Recurso E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 490/491 e julgo prejudicada a análise do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Piso Salarial Do Magistério
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Piso Salarial Do Magistério

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julga Prejudicada a Análise Do Recurso E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema 1.308/STF) sobre recurso especial
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.308 pelo STF, o STJ decidiu que, em homenagem à economia e efetividade processual e para evitar decisões conflitantes, é conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja promovido o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso tornou-se sem efeito a decisão anterior e foi declarada prejudicada a análise do recurso no STJ, determinando a devolução dos autos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 490/491 e julgo prejudicada a análise do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 490/491
  • Julgar prejudicada a análise do recurso