AREsp 2443746 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral apta a autorizar o provimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 possibilidade de rediscussão, no STF, dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral apta a autorizar o provimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.