REsp 2102805 - DECISAO

REsp 2102805 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que o recurso pretende rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional), de modo que não há demonstração de repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ indicou deficiência de fundamentação do recurso especial, com incidência da Súmula 284/STF por analogia, e ausência de cotejo analítico, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Cotejo Analítico Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por analogia quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, na medida em que o recurso pretende rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional), de modo que não há demonstração de repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ indicou deficiência de fundamentação do recurso especial, com incidência da Súmula 284/STF por analogia, e ausência de cotejo analítico, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.