AREsp 2580606 - DECISAO

AREsp 2580606 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque sua apreciação demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize a admissão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  3. 3 possibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque sua apreciação demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral que autorize a admissão do recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.