REsp 2107714 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação incide sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação incide sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º da CF, de modo que se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se