REsp 2044744 - DECISAO

REsp 2044744 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, ressaltou-se a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, ressaltou-se a impossibilidade de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.