AREsp 2641214 - DECISAO

AREsp 2641214 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à sistemática da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), a decisão monocrática foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma pelo STF, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a conformação com a decisão do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Decisora: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Processo Civil Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de repercussão geral (Tema 1.308) e necessidade de sobrestamento de recursos especiais
  2. 2 aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 quanto ao juízo de retratação e à negativa de seguimento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à sistemática da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), a decisão monocrática foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma pelo STF, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a conformação com a decisão do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 319/321 e devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do julgamento pelo STF, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral.