AREsp 2622853 - DECISAO

AREsp 2622853 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após publicação do julgamento, deve o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de e-STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento Art. 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica (Tema 1.308)
  2. 2 sobrestamento de recursos que tratam da mesma controvérsia até julgamento do paradigma representativo pelo STF e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após publicação do julgamento, deve o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de e-STJ e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após a publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...