AREsp 2624232 - DECISAO

AREsp 2624232 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre o tema (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e eventual juízo de conformação, de modo que o recurso especial somente retorne a este Tribunal após o julgamento do recurso extraordinário afetado.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 535/537; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Piso Salarial Do Magistério Público
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Piso Salarial Do Magistério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Presidencial Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução ao tribunal de origem quando a matéria possui repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 observância do art. 1.040 do CPC e esgotamento da instância ordinária antes do envio ao STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre o tema (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e eventual juízo de conformação, de modo que o recurso especial somente retorne a este Tribunal após o julgamento do recurso extraordinário afetado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 535/537; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte