AREsp 2619218 - DECISAO

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Ante o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.308) e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.308, se proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC
Outcome
Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.308 pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica, Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do CPC
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.308)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Ante o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (Tema 1.308) e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.308, se proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.308 pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.