AREsp 2652210 - DECISAO

AREsp 2652210 - DECISAO

Tendo o STF reconhecido repercussão geral sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), e considerando a necessidade de economia processual e de evitar decisões conflitantes entre as Cortes, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda, após o julgamento do Tema 1.308, conforme art. 1.040 e seguintes do CPC, antes de eventual reenviamento ao STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; reconsiderada a decisão agravada, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Tema 1.308 pelo STF e observância do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF no processamento de recursos especiais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo o STF reconhecido repercussão geral sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), e considerando a necessidade de economia processual e de evitar decisões conflitantes entre as Cortes, o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda, após o julgamento do Tema 1.308, conforme art. 1.040 e seguintes do CPC, antes de eventual reenviamento ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; reconsiderada a decisão agravada, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Tema 1.308 pelo STF e observância do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 643/644 e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determina-se que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.