AREsp 2618165 - DECISAO

AREsp 2618165 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se ser cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsideração da decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Piso Salarial Do Magistério, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Piso Salarial Do Magistério Juízo De Conformação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem em face de repercussão geral (Tema 1.308)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para viabilizar juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se ser cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Reconsideração da decisão agravada e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte